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Dúvidas Frequentes

Um espaço reservado para você tirar suas dúvidas sobre questões básicas do direito.

Existe prazo para configuração da UNIÃO ESTÁVEL?

Não há prazo para a consolidação da união estável. Nem mesmo é necessário que o casal more na mesma residência, sendo suficiente para a configuração do vínculo a vontade das partes em formar uma família, demonstrando esta intenção publicamente, continuamente e por um tempo duradouro.

Qual o prazo para troca de mercadoria com defeito?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo e único para o vendedor resolver o defeito é de 30 dias. Decorrido o prazo e persistindo o defeito, o vendedor deverá trocá-lo, ou devolver o dinheiro ou ainda dar desconto ao comprador, conforme o caso.

Qual o prazo para reclamar defeitos visíveis do produto/serviço?

O prazo é de 30 dias para reclamar defeitos em bens ou serviços não duráveis, como alimentos por exemplo, e 90 dias para produtos e serviços duráveis, tais como roupas e sapatos.