Categoria: Informações

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR TRATAMENTO COM BASE EM USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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PLANOS ECONÔMICOS – AÇÕES JUDICIAIS DE POUPANÇA

Conforme divulgado pela imprensa, os autores de ações de poupança poderão aderir a acordo firmado entre o STF e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para fins de recebimento de suas diferenças, mediante certas regras as quais serão mencionadas de forma sintética, a seguir.

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CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o desfazimento do negócio que não foi celebrado no estabelecimento comercial. Por esta regra, o consumidor que adquire produtos ou serviços pela internet ou por meio de telefone em virtude de propagandas na TV, por exemplo, está protegido contra a propaganda enganosa. Fique atento que o prazo é de 7 dias, contados do recebimento do produto/serviço ou da assinatura do contrato.

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