DECRETO Nº 59.285, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.
Categoria: Informações
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR TRATAMENTO COM BASE EM USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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SUSPENSA CONCESSÃO DE PATENTE DE REMÉDIO CONTRA HEPATITE C A EMPRESA AMERICANA
Liminar é do juiz Federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara do DF, que entendeu que decisão administrativa do INPI colocaria em risco a vida de 700 mil brasileiros.
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PLANOS ECONÔMICOS – AÇÕES JUDICIAIS DE POUPANÇA
Conforme divulgado pela imprensa, os autores de ações de poupança poderão aderir a acordo firmado entre o STF e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para fins de recebimento de suas diferenças, mediante certas regras as quais serão mencionadas de forma sintética, a seguir.
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NOVA LEI TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR NO SÁBADO; VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. Mudanças valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos.
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CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o desfazimento do negócio que não foi celebrado no estabelecimento comercial. Por esta regra, o consumidor que adquire produtos ou serviços pela internet ou por meio de telefone em virtude de propagandas na TV, por exemplo, está protegido contra a propaganda enganosa. Fique atento que o prazo é de 7 dias, contados do recebimento do produto/serviço ou da assinatura do contrato.
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